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16/10/2015 - Aeroporto de São Raimundo Nonato: Justiça decreta indisponibilidade de bens

A Justiça Federal acatou parcialmente o pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) decretando, em liminar, a indisponibilidade dos bens nos autos da Ação de Improbidade Processo nº 3080-95.2015.4.01.4004 em que são réus o ex-secretário de Infraestrutura do Piauí (Seinfra) Antônio Avelino Rocha, o ex-diretor da Unidade de Engenharia Osvaldo Leôncio da Silva Filho, o ex-superintendente de obras e serviços de engenharia da Seinfra Severo Maria Eulálio Filho e a Construtora Sucesso, até o limite de R$ 1.510.772,23.

 

Além da indisponibilidade dos bens dos réus, o MPF requereu, em uma outra ação civil pública sobre os mesmos fatos, a suspensão da homologação de funcionamento até que as obras asfálticas das pistas e serviços conexos do Aeroporto de São Raimundo Nonato sejam refeitos.

 

As ações têm como base o inquérito da Polícia Federal que apurou as irregularidades na utilização de recursos federais destinados à construção do Aeroporto Internacional da Serra da Capivara em São Raimundo Nonato provenientes do Convênio Federal nº 250/2002 (SIAFI 472567) celebrado entre a União, através do Ministério do Turismo (MTUR) e o Governo do Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Piauí (Seinfra). Por meio desse convênio, a União repassou para a Seinfra recursos que totalizaram R$ 12.871.769,49.

 

Os laudos nº 339/2013, nº 354/2014, nº 380/2014 do Setor Técnico da Polícia Federal (Setec) e o laudo nº 1238/2014 do Instituto Nacional de Criminalística (INC) constataram a existência de irregularidades na execução da obra do aeroporto.

 

Exames laboratoriais documentados no Laudo nº 339/2013 atestaram que a pista de pouso e decolagem do aeroporto encontra-se contaminada com material orgânico (raízes e galhos), em decorrência da falta de peneiramento da areia utilizada na execução do serviço de pavimentação. E o Laudo de Engenharia nº 1238/2014 aponta que a contaminação da massa asfáltica da pista de pouso está causando a desagregação do pavimento, o que diminui sua vida útil e pode afetar a segurança de voo; superfaturamento; pagamentos indevidos; serviços executados fora da especificação do projeto básico e baixa qualidade do material empregado.

 

 

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